Termos de Serviço e Compra

Estes Termos de Serviço e Compra ("Termos de Compra") regulam a oferta e a venda de produtos na loja virtual , operada por:

• Razão social:
• CNPJ:
• Endereço físico:
• E-mail:
• Telefone:
• Atendimento:

Essas informações são exibidas em local de destaque no site, conforme o Art. 2º do Decreto nº 7.962/2013. Ao concluir um pedido, você declara ter lido e aceito estes Termos de Compra, os Termos de Uso e as políticas de Privacidade, Frete, Troca e Devolução e Reembolso, que integram este contrato.

Para comprar, você fornece dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, contato e endereço). Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e pelas operações realizadas com elas.

• Contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou usadas para fraude poderão ser suspensas.
• Compras podem ser realizadas por pessoa civilmente capaz; menores de 18 anos dependem de representação ou assistência dos responsáveis.
• O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade e Cookies.

Toda oferta exibe as características essenciais do produto, eventuais riscos, o preço e as condições integrais da oferta — formas de pagamento, disponibilidade e prazo de entrega —, conforme o Art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 e os Arts. 6º, III, e 31 do CDC.

Preço total, sem custo oculto

• Os preços são expressos em reais (BRL) e já incluem os tributos incidentes. O valor aproximado dos tributos é informado no documento fiscal, conforme a Lei nº 12.741/2012.
• O frete e quaisquer despesas adicionais são calculados e exibidos antes da finalização do pedido e compõem o preço total. Não cobramos taxas ocultas, mensalidades ou acréscimos não informados.
• Em caso de pagamento parcelado, informamos o preço à vista, o valor total a prazo, o número e o valor das parcelas e eventuais juros e acréscimos (Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006).
• Eventual preço diferenciado para pagamento à vista é informado com clareza (Lei nº 13.455/2017).

Formas de pagamento

Aceitamos: [santrim_formas_pagamento]. Os pagamentos são processados por operadores especializados em ambiente seguro (HTTPS/TLS); não armazenamos o número completo do seu cartão.

Erros de oferta e análise da transação

Erros grosseiros e evidentes de preço ou descrição (ex.: valor manifestamente incompatível com o mercado por falha sistêmica) poderão ser corrigidos, com comunicação imediata ao consumidor e opção de cancelamento com restituição integral de qualquer valor pago. Transações podem passar por análise antifraude; em caso de não aprovação, o pedido é cancelado e qualquer valor pago é integralmente restituído.

Em atenção ao Art. 4º do Decreto nº 7.962/2013, o processo de compra garante:

1. Sumário do contrato antes da contratação, com destaque às cláusulas que limitem direitos, para conhecimento prévio.
2. Ferramentas de correção: antes de finalizar, você revisa o carrinho, o endereço e a forma de pagamento e pode corrigir qualquer erro.
3. Confirmação imediata do recebimento do pedido, enviada ao seu e-mail com o resumo da compra.
4. Contrato disponível: estes Termos de Compra permanecem acessíveis no site em meio que permite sua conservação e reprodução.

O contrato se aperfeiçoa com a confirmação do pedido e a aprovação do pagamento. A confirmação de pagamento pode levar até a compensação do meio escolhido (ex.: boleto). Se o produto ficar indisponível após a compra, você será comunicado e poderá optar por produto equivalente, novo prazo ou cancelamento com restituição imediata e integral (CDC, Art. 35).

Os prazos, custos, regiões atendidas, rastreamento e regras para atraso ou extravio estão descritos na Política de Frete e Prazo de Entrega, que integra estes Termos.

• O prazo de entrega informado na oferta e no checkout vincula o fornecedor (CDC, Arts. 30 e 35).
• O custo do frete é exibido antes da finalização do pedido.
• Em caso de descumprimento do prazo, você pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou desfazer a compra com restituição integral e atualizada dos valores pagos (CDC, Art. 35).

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus (CDC, Art. 49; Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º).

• A devolução dos valores é integral e imediata, incluindo o frete pago na compra, com atualização monetária (CDC, Art. 49, parágrafo único).
• O frete de devolução é por nossa conta — o arrependimento não pode gerar custo ao consumidor.
• Ao receber sua manifestação, comunicamos imediatamente a administradora do cartão ou o operador de pagamento para estorno ou não lançamento (Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º, §2º).
• O exercício do arrependimento rescinde, sem ônus, eventuais contratos acessórios (Decreto nº 7.962/2013, Art. 5º, §1º).

O passo a passo para exercer o arrependimento está na Política de Troca e Devolução.

As regras completas de troca e devolução — arrependimento, produto com vício/defeito e troca por conveniência — estão na Política de Troca e Devolução. As formas e prazos de restituição de valores estão na Política de Reembolso. Ambas integram estes Termos de Compra.

Garantia legal. Todos os produtos possuem garantia legal contra vícios, obrigatória e inafastável (CDC, Art. 24): o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega; em vício oculto, o prazo conta do momento em que o defeito se evidencia (CDC, Art. 26). Constatado o vício, temos até 30 dias para saná-lo; não sanado, você escolhe entre substituição do produto, restituição imediata do valor pago (atualizado) ou abatimento proporcional do preço (CDC, Art. 18, §1º).

Garantia contratual. [santrim_garantia_contratual] Quando ofertada, a garantia contratual é complementar à legal e formalizada por termo escrito com cobertura e prazo claros (CDC, Art. 50). Produtos com garantia do fabricante acompanham o respectivo termo.

Mantemos serviço de atendimento eletrônico que permite resolver demandas sobre pedido, pagamento, entrega, cancelamento, troca e devolução (Decreto nº 7.962/2013, Art. 4º, VI e VII):

• E-mail:
• Telefone/WhatsApp:
• Horário de atendimento:

Confirmamos imediatamente o recebimento de reclamações e solicitações de cancelamento. Você também pode registrar manifestações na plataforma pública consumidor.gov.br e nos órgãos de defesa do consumidor (PROCON).

Respondemos pelos vícios e fatos do produto e do serviço nos termos dos Arts. 12 a 25 do CDC. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou atenua responsabilidades que a lei nos atribui perante o consumidor — disposições nesse sentido são nulas de pleno direito (CDC, Art. 51).

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso do produto em desacordo com as instruções do fabricante, mau uso, desgaste natural, ou por informações incorretas de cadastro fornecidas pelo comprador (ex.: endereço de entrega errado), sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

As marcas, imagens, descrições e demais conteúdos exibidos na loja são protegidos por direitos de propriedade intelectual, conforme detalhado nos Termos de Uso. A compra de um produto não transfere qualquer direito sobre marcas ou conteúdos do site.

Vigência. Estes Termos de Compra aplicam-se a todos os pedidos realizados a partir da data de atualização indicada no topo. O pedido é regido pela versão vigente no momento da compra.

Severabilidade. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais.

Documentos integrantes. Termos de Uso, Política de Privacidade e Cookies, Política de Frete e Prazo de Entrega, Política de Troca e Devolução e Política de Reembolso integram este contrato.

Comunicações. As comunicações oficiais serão realizadas pelo e-mail cadastrado no pedido e pelo e-mail .

Estes Termos de Compra são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013.

Fica eleito o foro da comarca de para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.